Segundo um edital publicado em Diário da República (DR), o Regulamento de Criação e Aplicação da Taxa Turística para o Município do Nordeste entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os serviços municipais assegurarão a sua divulgação, articulação e implementação, prestando todo o apoio necessário às entidades responsáveis e estabelecimentos turísticos abrangidos.
Ficam isentos de pagamento os hóspedes de idade inferior a 13 anos, aqueles cuja estada no concelho seja motivada pela obtenção de serviços médicos, portadores de incapacidade física igual ou superior a 60% e os hóspedes com residência fiscal em qualquer município da Região Autónoma dos Açores.
O concelho do Nordeste era o único da ilha de São Miguel que não estava a cobrar a taxa turística municipal desde janeiro deste ano.
O município prevê que a aplicação da taxa turística de dois euros por dormida representará uma receita anual estimada de 50.720 euros, que “permitirá suportar parte dos encargos relacionadas com a população turística”, segundo o texto publicado no DR.
A autarquia do Nordeste justifica a criação e aplicação da taxa turística pelo facto de o crescimento do turismo na ilha de São Miguel ter implicado “uma sobrecarga das infraestruturas municipais com consequente incremento das exigências financeiras suportadas pelos municípios, nomeadamente a nível de gestão de resíduos, limpeza de espaços públicos, adaptação e criação de infraestruturas de apoio, sinalética, manutenção e preservação de espaços urbanos, verdes ou de interesse turístico”.
De acordo com a publicação, a nova taxa “concretiza a contrapartida de utilidades de singular aproveitamento, geradas pela realização de despesa pública” pelo município do Nordeste, nomeadamente no âmbito de saneamento, gestão de resíduos, preservação e manutenção de espaços verdes.
São também referidos aspetos como melhoria e preservação ambiental, de infraestruturas e serviços de apoio e sinalética, a definição e implementação de projetos de atividades, a criação de polos de dinamização cultural e recreativa, a requalificação de bens de domínio público e acessibilidades “em benefício da população visitante hospedada no concelho do Nordeste”.
O projeto de regulamento foi submetido a consulta pública para recolha de observações e sugestões.
A Câmara Municipal do Nordeste apresentou, a 18 de março, aos operadores económicos do setor turístico do alojamento a Plataforma da Taxa Turística, que já se encontra disponível no endereço taxaturistica.cmnordeste.pt, também disponível para dispositivos móveis.
Neste primeiro ano de aplicação da taxa, por ser uma novidade para o alojamento, a autarquia refere que facilitará o processo.
A plataforma dispõe de várias ferramentas de apoio à sua utilização e são disponibilizados os contactos do município e da empresa responsável pela criação da plataforma para esclarecimento de dúvidas numa primeira fase de utilização deste serviço.
A 2 de dezembro de 2024, o presidente da Associação de Municípios dos Açores (AMRAA) anunciara que os seis concelhos da ilha de São Miguel (Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação e Nordeste) iriam começar a cobrar a taxa turística municipal de dois euros por noite a 1 de janeiro de 2025.
