O Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP), que funciona junto da Provedoria de Justiça, visitou o Comando Regional da PSP dos Açores e algumas esquadras de São Miguel, tendo detetado como fatores de risco a falta de videovigilância e a inoperacionalidade de celas de detenção, de acordo com os relatórios das visitas efetuadas.
O MNP é um departamento da Provedoria de Justiça que realiza visitas sem aviso prévio a locais de detenção, com o objetivo de prevenir situações de tortura, maus-tratos ou outros abusos. Atua desde 2014, tendo a possibilidade de inspecionar as condições em que se encontram quaisquer pessoas privadas de liberdade.
Num relatório sobre a visita realizada em novembro de 2024 ao Comando Regional da PSP dos Açores, refere-se que a conversa com o Comandante visou “abordar os procedimentos de detenção vigentes na Região Autónoma dos Açores, designadamente na Divisão Policial de Ponta Delgada, verificar o cumprimento do direito das pessoas detidas à informação, bem como as práticas adotadas em situações de alegações de maus-tratos”.
Desta visita, sobressaem como fatores de risco a necessidade de reabilitação das salas de detenção inoperacionais na Divisão de Ponta Delgada e a necessidade de dotar todas as áreas de detenção da Divisão com um sistema de videovigilância.
A emissão de orientações sobre o correto preenchimento do Boletim Individual do Detido, o procedimento de reporte em caso de alegações de maus-tratos, o registo fotográfico de lesões físicas das pessoas detidas e a necessidade de identificação, no expediente, da forma de revista realizada e, sumariamente, dos pressupostos que a justificaram, são outros fatores observados como sendo de risco.
No entanto, o termo de revista pessoal, adotado pelo Comando Regional dos Açores para toda a Divisão de Ponta Delgada, a gestão eficiente do módulo de gestão de celas e detidos no âmbito da Divisão Policial de Ponta Delgada, e o espírito de abertura para identificação de constrangimentos e aperfeiçoamento dos procedimentos vigentes foram destacados como pontos positivos.
Ainda em novembro de 2024, o MNP visitou a Esquadra da PSP de Rabo de Peixe, surgindo como fatores de risco a inexistência de sistema de videovigilância, o procedimento de reporte em caso de alegações de maus-tratos, a inexistência de espaço autónomo destinado às pessoas detidas enquanto aguardam a tramitação do expediente, e o preenchimento nem sempre correto do Boletim Individual do Detido.
“O local não dispõe de celas de detenção, pelo que as pessoas detidas permanecem nas instalações até que seja elaborado o respetivo expediente e, em função da gravidade do crime, se apresentem voluntariamente à autoridade judiciária ou sejam transportadas até uma das salas de detenção em funcionamento na Divisão Policial de Ponta Delgada”, é realçado.
Como aspetos positivos, salienta-se a articulação com a Esquadra de Investigação Criminal, no que concerne à recolha fotográfica de lesões físicas da pessoa detida; o termo de revista pessoal adotado pelo Comando Regional dos Açores para toda a Divisão de Ponta Delgada, assim como o espírito de abertura para identificação de constrangimentos e melhoria de procedimentos.
Também da visita à Esquadra da Lagoa, realizada na mesma altura, foram observados o como fatores de risco a inexistência de sistema de videovigilância, a inoperacionalidade de uma das celas, o procedimento de reporte em caso de alegações de maus-tratos e a tradução do Boletim Individual do Detido.
“A Esquadra da Lagoa dispõe de duas celas de detenção, sendo que apenas uma se encontra em funcionamento. A subunidade integra o núcleo de salas de detenção existentes na Divisão Policial de Ponta Delgada, num total de seis celas atualmente operacionais”, refere o relatório da visita.
O mesmo acrescenta que a conversa com o comandante da esquadra visou abordar os procedimentos de detenção vigentes, a verificação do cumprimento do direito das pessoas detidas à informação, bem como as práticas adotadas em situações de alegações de maus-tratos.
Ainda sobre esta visita, destacam-se como pontos positivos a articulação com a Esquadra de Investigação Criminal, no que concerne à recolha fotográfica de lesões físicas da pessoa detida, o termo de revista pessoal adotado pelo Comando Regional dos Açores para toda a Divisão de Ponta Delgada e o espírito de abertura para identificação de constrangimentos e aperfeiçoamento dos procedimentos vigentes.
De igual modo, após a visita à Esquadra de Vila Franca do Campo, o MNP volta a referir como fatores de risco a inexistência de sistema de videovigilância, a inoperacionalidade de uma das celas e os procedimentos de reporte em caso de sinalização de alegações de maus-tratos.
“Tal como a Esquadra da Lagoa, Vila Franca do Campo dispõe de duas celas de detenção, sendo que apenas uma se encontra em funcionamento”, é afirmado.
Realça-se ainda, como aspetos positivos, à semelhança da Lagoa, a articulação com a Esquadra de Investigação Criminal, no que concerne à recolha fotográfica de lesões físicas da pessoa detida, o termo de revista pessoal adotado pelo Comando Regional dos Açores para toda a Divisão de Ponta Delgada e o espírito de abertura para identificação de constrangimentos e aperfeiçoamento dos procedimentos vigentes.
Também em novembro do ano passado realizada uma visita à Área de Detenção Temporária de Ponta Delgada, que integra o núcleo de salas de detenção existentes na Divisão Policial de Ponta Delgada, composta por quatro salas de detenção, uma delas “correntemente desativada por motivos técnicos”.
Neste contexto, destacam-se como fatores de risco a inoperacionalidade de uma das celas de detenção, o procedimento de reporte em caso de alegações de maus-tratos, a tradução do Boletim Individual do Detido, o expediente físico do detido nem sempre o acompanhar à chegada, e a ausência de scanners corporais para a realização de revistas não intrusivas de segunda linha.
Como fatores positivos, refere-se o sistema de videovigilância operacional na zona de detenção, o termo de revista pessoal adotado pelo Comando Regional dos Açores para toda a Divisão de Ponta Delgada, e o espírito de abertura para identificação de constrangimentos e aperfeiçoamento dos procedimentos vigentes.
Refira-se que o MNP não pode ordenar mudanças
nas locais que visita, mas perante situações mais graves ou sistémicas,
pode formular recomendações formais às entidades competentes (por
exemplo, Ministérios), sendo estas tornadas públicas.
A sua atuação
centra-se nos estabelecimentos prisionais, centros educativos para
detenção de jovens e centros de instalação temporária de estrangeiros (e
espaços equiparados), sendo também realizadas visitas a outros locais
de privação de liberdade, como a celas de detenção em esquadras ou
tribunais, e a unidades hospitalares com internamento psiquiátrico.
